REFIS-COVID DO ICMS: UMA NECESSIDADE PARA O BRASIL

jul 22, 2020

As formas excepcionais de pagamentos de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), os denominados “REFIS”, sempre suscitaram dúvidas sobre sua natureza. Seria um mecanismo que favorece inadimplentes e sonegadores? Ou se constituiria em um instrumento que permite o recolhimento de dívidas passadas dos contribuintes, que seriam incobráveis?

O fato é que, cada vez mais, os Estados da Federação utilizam-se deste mecanismo de obtenção imediata de receitas tributárias, promovendo anistias fiscais em intervalos de tempo muito curtos (por vezes, anualmente). Esta situação não ocorre somente no Brasil; nos Estados Unidos, por exemplo, a maioria dos Estados não chega a aguardar cinco anos para repetir uma anistia fiscal.

Não se pode deixar de mencionar que, em situações normais (sem a existência de crise econômica aguda), a frequência de muitos REFIS com espaçamento breve de tempo acaba por desestimular o bom pagador de tributos, devendo esta prática ser evitada.

Feitas essas considerações iniciais, não podemos deixar de inserir neste contexto o momento econômico atual, vivenciado no Brasil e no mundo: a pandemia do coronavírus, que paralisou os setores de comércio e serviços e, consequentemente, a indústria. Neste contexto, a sobrevivência das empresas dependerá mais de nunca de apoio governamental.

Não resta dúvida de que, nas circunstâncias atuais, programas de anistias fiscais estaduais podem ser fundamentais tanto para que o Poder Público possa fazer frente à crise financeira decorrente da queda de sua arrecadação, quanto para a diminuição do nível de inadimplência dos contribuintes, já que, dada a situação excepcional, empresas que sempre recolheram tempestivamente seus tributos têm alta possibilidade de se endividar com o Fisco.

Muitos países têm adotado o adiamento de impostos como uma das medidas para controlar os estragos produzidos pela pandemia. No entanto, os Estados da Federação brasileira não estão com um fluxo de caixa saudável o suficiente para a implantação deste tipo de iniciativa de forma ampla. Reconhece-se que um possível “REFIS-COVID ESTADUAL” poderia ser uma forma de evitar a penalização de quem atrasou o recolhimento de tributos para sobreviver ao coronavírus, inclusive para o pagamento de salários. Entretanto, este tipo de REFIS deve ter características peculiares, que o diferenciem dos programas tradicionais de anistia implementados pelos Estados.

Deve-se ressaltar que os programas de anistia sempre devem se projetar para o passado, não alcançando fatos geradores que ainda estão por vir, além de limitar-se à incidência de juros e multa, sem atingir o crédito tributário principal. Em REFIS “tradicionais”, a abrangência dos débitos geralmente corresponde a fatos geradores ocorridos há pelo menos um ano. Já no REFIS-COVID, embora este deva incidir sobre o passado, os fatos geradores serão recentes, já que este não só objetiva a cobrança de créditos tributários de difícil recuperação, mas também busca reativar a economia da forma mais célere possível. A inadimplência atingirá contribuintes que possuem um perfil de não aguardar o “próximo REFIS” para o cumprimento de suas obrigações tributárias.

Considerando que a economia de cada Estado reage de forma diversa em relação à crise, possuindo inclusive normas ou orientações diferenciadas relativamente ao isolamento social, os programas de REFIS-COVID devem considerar estas características diferenciadas em cada Estado.

O primeiro fator a ser analisado constitui-se em reconhecer como o REFIS-COVID deve se adequar ao seu público alvo, ou seja, quais são os setores e tipos de empresas que foram mais afetados pela crise nos Estados membros respectivos. Para tanto, os Estados devem se valer de estudos prévios, cuja base de dados principal é a nota fiscal eletrônica, situação na qual é possível escalonar a redução de juros e multa, conforme parâmetros preestabelecidos.

Vejamos um estudo, a título de exemplo, desenvolvido pela Moody, que dividiu os segmentos econômicos em relação a sua exposição em relação à COVID-19.

Outra questão importante a ser levada em consideração é que as pequenas empresas são as mais impactadas com o avanço do coronavírus. Em contextos de crise, há a necessidade de se preservar os pequenos empreendimentos, grandes geradores de empregos. A Resolução n. 154, de 03 de abril de 2020, do Comitê Gestor do Simples Nacional, adiou por três meses o pagamento do ICMS de contribuintes enquadrados no Simples Nacional, para os meses de referência de março a maio. No entanto, há operações sujeitas ao ICMS e que não são abrangidas pelo regime do Simples Nacional, como as relativas à substituição tributária e as sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, sendo válidas para estas operações o Programa REFISCOVID.

Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempre gados (CAGED) mostram que o país perdeu mais de 860 mil empregos formais em abril. Há alguns segmentos, a depender do Estado da Federação, que serão mais afetados no quesito geração de empregos. Este dado pode ser considerado na modelagem do REFIS-COVID. No caso de débitos parcelados, um mecanismo eficiente seria o de conceder um desconto ainda maior de juros e multa para aqueles contribuintes que assumissem o compromisso de não reduzirem seu quadro de funcionários durante a vigência do parcelamento, devendo os Estados criar instrumentos suficientes para a realização deste controle.

Não é condizente com um REFIS desta natureza a abrangência de débitos decorrentes de autos de infração, originários de valores não declarados ao Fisco. Neste sentido, o REFIS-COVID somente deve se aplicar ao imposto declarado pelo contribuinte e que não foi recolhido em razão de inadimplência, ou mesmo parcelamentos não pagos. O REFIS-COVID também não visa auxiliar empresas devedoras contumazes de débitos tributários. Portanto, deve abranger apenas contribuintes que possuam um histórico de adimplência com o Estado.

O contribuinte beneficiário do REFIS-COVID na modalidade parcelamento de débitos deve ainda manter-se adimplente com suas obrigações tributárias futuras, ou seja, terá de recolher o ICMS decorrente do parcelamento de suas dívidas passadas em conjunto com os valores a serem pagos, advindos de suas operações pós- adesão ao Programa, sob pena de ser desenquadrado do REFIS e perder o benefício nele previsto. Esta regra evitará a necessidade de um novo Refis no curto prazo.

O que se sabe é que a crise econômica causada pela pandemia se iniciou no Brasil em março deste ano, devendo ser este o mês de referência inicial para a abrangência dos fatos geradores a serem beneficiados pela anistia. Porém, o estabelecimento de um termo final para os referidos fatos geradores ainda dependerá de quando cada segmento, em cada Estado, irá se recuperar, o que nos leva a crer que o REFIS-COVID pode ter prazo final diferente para cada segmento. Porém, ainda é tempo de aguardar resultados futuros, pois a incidência de anistias sempre deve abranger, como já salientamos, fatos geradores anteriores à lei que as instituem.

Sem ter a intenção de esgotar o assunto, formulamos uma tabela, considerando o que exposto até aqui, que poderia servir de modelo – base para a implantação do Programa REFIS-COVID, a ser dimensionado conforme as peculiaridades de cada Fisco Estadual. No referido modelo, não ficam abrangidos pelo Programa setores enquadrados no regime normal de tributação do ICMS e que não foram afetados pela crise do coronavírus.

O REFIS-COVID seria uma medida eficaz das Administrações Tributárias Estaduais no enfrentamento do impacto econômico e fiscal decorrente do coronavírus, resguardando empregos, salários e a sobrevivência das empresas, apoiando pequenos e micro negócios e provendo as empresas de
capital de giro.

 

Para download, clique aqui.

Autor

Bruno Bastos

Bruno Bastos

Bruno Bastos é auditor Fiscal do Estado do Mato Grosso do Sul. É graduado em Ciências Navais pela Escola Naval do Brasil e em Direito pela UFMS. É mestrando em Administração Pública pela mesma Instituição de Ensino Superior.

Comentários

67 respostas para “REFIS-COVID DO ICMS: UMA NECESSIDADE PARA O BRASIL”

  1. Avatar Kwgdliak disse:

    writing a good compare and contrast essay nyu college essay essays you must read

  2. Avatar JlloMeern disse:

    pharmacy orlando 24 hr pharmacy mexican pharmacy

  3. Avatar FwsxCuddy disse:

    express scripts pharmacy india pharmacy pharmacy rx one reviews

  4. Avatar risnia pills disse:

    A lot of thanks for each of your hard work on this web page. Kim really likes going through investigation and it’s really easy to understand why. Many of us know all of the dynamic method you make powerful steps on this web blog and as well as improve participation from people on that idea so our girl is in fact learning a lot of things. Have fun with the remaining portion of the new year. You are conducting a pretty cool job.

  5. Avatar clan symbol disse:

    clan symbol knight online clanlar için ücretsiz bir paylaşım sitesidir.

  6. I figured out more interesting things on this weight-loss issue. One particular issue is a good nutrition is especially vital while dieting. A tremendous reduction in junk food, sugary food, fried foods, sweet foods, beef, and bright flour products could possibly be necessary. Possessing wastes organisms, and harmful toxins may prevent ambitions for fat-loss. While selected drugs for the short term solve the challenge, the horrible side effects are certainly not worth it, and they also never present more than a non permanent solution. It is just a known idea that 95% of diet plans fail. Many thanks for sharing your thinking on this blog site. https://osteoporosismedi.com buy osteoporosis drugs over the counter

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *